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PEC 485/2005 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandra Rosado - PSB/RN e outros |
01/12/2005 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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18/08/2010 |
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Deferido o REQ 7357/2010 , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 24/08/10 PÁG 38443 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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15/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62693 COL 02. |
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20/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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31/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela admissibilidade. |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, Letra A. |
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03/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Requerimento nº 3924/06, solicitando a criação de Comissão Especial |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 244, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-244/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15329 COL 01 |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 |
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23/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 16/09/09 PÁG 49888 COL 02. |
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16/09/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ 1/2009 PEC48505, pela Dep. Alice Portugal, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, a realização de audiência pública com a presença das seguintes convidadas: 1- Dra. ELA WIECKO DE CASTILHO, da Procuradoria Geral da República; 2- Ministra ELIANA CALMON ALVES, do Superior Tribunal de Justiça; e 3- Ministra NILCÉA FREIRE, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
" |
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Recebimento pela PEC48505. |
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Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/09/2009) |
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08/10/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/10/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ 3/2009 PEC48505, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer seja convidada a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, a Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça - STJ." |
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• |
Apresentação do REQ 2/2009 PEC48505, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer seja convidada a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, a Dra. ROSSANA PINHEIRO DE SOUZA, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e Coordenadora da Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias do Estado do Rio Grande do Norte- CODIMM." |
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25/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento 5936/2009, que requer a prorrogação do Prazo da Comissão, por 20(vinte) sessões ordinárias. (1ª prorrogação) |
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26/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Deferido o REQ 5936/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01. |
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05/03/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do REQ 4/2010 PEC48505, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC Nº 485-A, de 2005, com a presença de representantes do Consórcio de ONGs Feministas sobre Violência Doméstica." |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6415/2010, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres", que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão por 20 (vinte) sessões ordinárias (2ª prorrogação)".
DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 02. |
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11/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Deferido o REQ 6415/2010, "ad referendum" do Plenário.
DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 02. |
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25/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6928/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres"., que: "Requer prorrogação do prazo originário da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (3ª prorrogação)". |
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REQ. 6928/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 26/05/10 PÁG 23171 COL 01. |
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18/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7357/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres"., que: "Requer prorrogação no prazo da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (4ª prorrogação)". |
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Deferido o REQ 7357/2010 , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 24/08/10 PÁG 38443 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011. |
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04/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2645/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a criação de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição n.º 485, de 2005, que cria varas específicas para as causas relativas às mulheres nos juizados especiais cíveis e criminais de minha autoria". |
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09/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2678/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 485 de 2005, que "Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres."
". |
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22/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4713/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 485 de 2005, que "Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres."". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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