PEC 485/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandra Rosado - PSB/RN e outros

01/12/2005

Ementa

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

Indexação

Constituição Federal (1988), criação, Vara Judiciária , atendimento, mulher, Juizado Especial .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2010

Deferido o REQ 7357/2010 , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 24/08/10 PÁG 38443 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

15/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62693 COL 02.

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

31/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela admissibilidade.

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, Letra A.

03/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento nº 3924/06, solicitando a criação de Comissão Especial

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 244, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-244/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15329 COL 01

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01

23/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 16/09/09 PÁG 49888 COL 02.

16/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 1/2009 PEC48505, pela Dep. Alice Portugal, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, a realização de audiência pública com a presença das seguintes convidadas: 1- Dra. ELA WIECKO DE CASTILHO, da Procuradoria Geral da República; 2- Ministra ELIANA CALMON ALVES, do Superior Tribunal de Justiça; e 3- Ministra NILCÉA FREIRE, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
"

•

Recebimento pela PEC48505.

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/09/2009)

08/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 3/2009 PEC48505, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer seja convidada a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, a Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça - STJ."

•

Apresentação do REQ 2/2009 PEC48505, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer seja convidada a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, a Dra. ROSSANA PINHEIRO DE SOUZA, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e Coordenadora da Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias do Estado do Rio Grande do Norte- CODIMM."

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 5936/2009, que requer a prorrogação do Prazo da Comissão, por 20(vinte) sessões ordinárias. (1ª prorrogação)

26/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ 5936/2009, "ad referendum" do Plenário.

DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.

05/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 4/2010 PEC48505, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC Nº 485-A, de 2005, com a presença de representantes do Consórcio de ONGs Feministas sobre Violência Doméstica."

10/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6415/2010, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres", que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão por 20 (vinte) sessões ordinárias (2ª prorrogação)".
DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 02.

11/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Deferido o REQ 6415/2010, "ad referendum" do Plenário.
DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 02.

25/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6928/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres"., que: "Requer prorrogação do prazo originário da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (3ª prorrogação)".

•

REQ. 6928/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 26/05/10 PÁG 23171 COL 01.

18/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7357/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres"., que: "Requer prorrogação no prazo da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (4ª prorrogação)".

•

Deferido o REQ 7357/2010 , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 24/08/10 PÁG 38443 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.

04/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2645/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a criação de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição n.º 485, de 2005, que cria varas específicas para as causas relativas às mulheres nos juizados especiais cíveis e criminais de minha autoria".

09/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2678/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 485 de 2005, que "Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres."
".

22/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4713/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 485 de 2005, que "Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres."".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 485/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/12/2005

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 485/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 485/2005

Parecer do Relator

31/01/2006

Iriny Lopes

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 485/2005

Parecer de Comissão

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela admissibilidade.

PEC 485/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 485/05 - JUIZADOS ESPECIAIS QUESTÕES MULHERES ()

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4/2010 PEC48505 => PEC 485/2005

Requerimento

05/03/2010

Alice Portugal

Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC Nº 485-A, de 2005, com a presença de representantes do Consórcio de ONGs Feministas sobre Violência Doméstica.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3924/2006 => PEC 485/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

03/05/2006

Sandra Rosado

Requer a criação de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição n.º 485, de 2005, que cria varas específicas para as causas relativas às mulheres nos juizados especiais cíveis e criminais.

REQ 5936/2009 => PEC 485/2005

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

25/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que "dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres".

Requerimento de prorrogação do Prazo da Comissão, por 20(vinte) sessões ordinárias. (1ª prorrogação)

REQ 6415/2010 => PEC 485/2005

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

10/03/2010

Requer prorrogação do prazo da Comissão por 20 (vinte) sessões ordinárias (2ª prorrogação)

REQ 6928/2010 => PEC 485/2005

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

25/05/2010

Requer prorrogação do prazo originário da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (3ª prorrogação).

REQ 7357/2010 => PEC 485/2005

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

18/08/2010

Requer prorrogação no prazo da Comissão Especial por 20 sessões ordinárias (4ª prorrogação)

REQ 355/2011 => PL 235/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/02/2011

Sandra Rosado

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 2645/2011 => PEC 485/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

04/08/2011

Sandra Rosado

REQ 2678/2011 => PEC 485/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

09/08/2011

Romero Rodrigues

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 485 de 2005, que "Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres."

REQ 4713/2012 => PEC 485/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

22/03/2012

Romero Rodrigues