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SBT 3 CDU => PL 3057/2000
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3057/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Barbosa Neto - PSB/GO 01/12/2005
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui a Lei da Responsabilidade Territorial  Urbana. Altera as Leis nºs 10.257, de 2001; 9.069, de 1995; 9492, de 1997; 5869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.365,  de 1941.
Revoga as Leis nºs 10.932, de 2004 e 6.766, de 1979.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT 3 CDU, pelo Dep. Barbosa Neto