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PRL 1 CCJC => PEC 460/2005
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 460/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 01/12/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.