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PDC 1999/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Origem: MSC 576/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 01/12/2005
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de dezembro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1999/2005, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de dezembro de 2003."
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
22/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2005 PÁG 62850 COL 01.
28/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/01/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
06/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf
• Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
17/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
16/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf
• Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), para atualizar legislação orçamentária.
30/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/02/2012 Plenário (PLEN)
• Aprovada a Mensagem nº 335, de 2011, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação desta matéria (MSC 576/2004) (PDC 1.999/2005). A matéria vai ao arquivo.
16/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER