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PDC 1998/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 221/2006
Origem: TVR 674/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 01/12/2005
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de  Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 221/2006. DOU 23 06 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 23 06 06 PÁG 31739 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1998/2005, que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de  Engenheiro Beltrão, Estado Paraná."
05/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59172 COL 02.
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/06 PAG 6516 COL 01, Letra A.
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2006)
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 641/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
21/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
07/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 136/06.
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 221/2006. DOU 23 06 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 23 06 06 PÁG 31739 COL 01.