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SBT 1 CCJC => PL 6350/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 6350/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PDT/MG 01/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a guarda compartilhada.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Tramitação
Data Andamento
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda