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PL 6301/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 30/11/2005
Ementa
Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2007 NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 6301/2005 (3)
PL 7318/2006; PL 1580/2007; PL 5597/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -




16/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/01/2016 -
Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.



23/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.
Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62810 COL 02.
09/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
15/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1148 de 2007, pelo Deputado Mussa Demes, que requer tramitação conjunta do PL 6301/05 com o PL 7318/06.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1148/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação do PL 7318/06 ao PL 6301/05. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 02.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 142/07 - COPER solicitando apensar o PL 7318/06 ao 6301/05
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1497 de 2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que requer tramitação conjunta do PL 1580/07 com o PL 6301/05.
21/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 1497/07 pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), que requer a apensação do PL nº 1580/07 ao PL nº 6301/05.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1497/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6301/05 o PL 1580/07. Em virtude desta apensação, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) no despacho de distribuição aposto ao PL 6301/05, que passa a ter NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 214/07 - COPER solicitando apensar o PL 1580/07 ao 6301/05, e encaminhando etiqueta com novo despacho
19/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
14/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7318/2006, e do PL 1580/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da CDC.
15/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
29/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
04/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5597/2009.
08/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer pelo Relator(nº 2), Dep. Dimas Ramalho.
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do projeto, dos PL's nºs 7.318/2006, 1.580/2007 e 5.597/2009, apensados, e das Emendas nºs 2/09, 5/09 e 7/09,  apresentadas ao Substitutivo nº 1, na forma de novo Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto de Lei, e das Emendas nºs 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo nº 1.
16/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
01/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7318/2006, PL-1580/2007, PL-5597/2009 apensadas.
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32118 COL 01, Letra A.
15/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
02/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010)
06/10/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rui Palmeira (PSDB-AL).
• Devolvido ao Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
18/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
10/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
28/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
08/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pela Dep. Tia Eron
• Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.
13/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5362/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6301 de 2005, que altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.362/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.362/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.301/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pela Relatora
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7318/2006, PL-1580/2007, PL-5597/2009 apensadas.
28/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 69 COL 01, Letra B.
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão