|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6298/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Carlos Souza - PP/AM |
30/11/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Estabelecendo que o preso que optar por não trabalhar será excluído dos programas de redução de penas; fixando o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuste da população carcerária e a implantação do sistema de trabalho dos presos. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, exclusão, condenado, programa, redução, pena, fixação, prazo, ajuste, número, preso, estabelecimento penal, presídio, implantação, sistema, trabalho. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/12/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
03/05/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
23/05/2006 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/08/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
13/11/2007 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM). |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
16/12/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62807 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
29/03/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
02/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
09/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fleury e Luiz Couto. |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. |
|
|
|
|
|
24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Domingos Dutra, Edmar Moreira, Luiz Couto e Nelson Pellegrino. |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/12/07, PÁG 64309 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
14/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6298/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/12/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 6298/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6298/2005 |
Parecer do Relator |
02/08/2006 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PL 6298/2005 |
Voto em Separado |
17/10/2006 |
Darci Coelho |
|
Voto em separado ao Projeto de Lei n.º 6.298, de 2005. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6298/2005 |
Parecer de Comissão |
13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCP => PL 6298/2005 |
Substitutivo |
23/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá providências correlatas. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 6298/2005 |
Parecer do Relator |
03/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 6298/2005 |
Substitutivo |
03/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá providências. correlatas. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 6298/2005 |
Parecer de Comissão |
23/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6298/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5892/2017 => PL 297/1999 |
Requerimento de Apensação |
14/02/2017 |
Hildo Rocha |
|
Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas. |
|
|
|
|
|
|
|
|