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PL 6285/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Souza - PP/AM |
30/11/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Antidrogas, critérios, autorização, arquivamento, sobrestamento, inquérito policial, acordo, indiciado, Ministério Público, cooperação, Justiça, denúncia, prisão, organização criminosa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/10/2006 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se.
DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM). |
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09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/12/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62801 COL 02. |
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29/03/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG) |
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11/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação. |
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17/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto |
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24/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 161/2006-CSPCCO. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se.
DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006) |
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13/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 181/06 - CCP solicitando a devolução deste. |
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19/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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31/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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01/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. |
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6285/2005 Emendas apresentadas |
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PL 6285/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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11/10/2006 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se.
DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. |
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PL 6285/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 6285/2005 |
Parecer do Relator |
11/05/2006 |
Ademir Camilo |
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Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação. |
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CVO 1 CSPCCO => PL 6285/2005 |
Complementação de Voto |
17/05/2006 |
Ademir Camilo |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 6285/2005 |
Parecer de Comissão |
17/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. |
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