Imprimir

PL 6284/2005
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celcita Pinheiro - PFL/MT 30/11/2005
Ementa
Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Definindo como circunstância agravante os crimes cometidos contra pessoa deficiente, companheiro, ex-companheiro, ex-cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23375 COL 02, Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 6284/2005 (8)
PL 10197/2018; PL 336/2022 (1), PL 19/2024; PL 2897/2023 (1), PL 4622/2024; PL 4758/2023 (2), PL 2803/2025, PL 4816/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/01/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.



25/04/2006 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT).
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62801 COL 01.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
13/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23375 COL 02, Letra A.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10197/2018.
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-336/2022.
06/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2897/2023.
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4622/2024 à proposição PL-2897/2023.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2803/2025 à proposição PL-4758/2023.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.