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PL 6283/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celcita Pinheiro - PFL/MT |
30/11/2005 |
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Ementa |
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Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga a realização de orientação vocacional para escolarização e profissionalização de jovens em regime de semiliberdade ou de internação. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, orientação vocacional, escolarização, profissionalização, avaliação, aptidão, interesse, jovem, adolescente, regime semi - aberto, internação, pena privativa de liberdade, medida sócio-educativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT). |
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09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62800 COL 01. |
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21/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
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22/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006) |
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14/03/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. |
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10/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 238/2006. |
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15/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25131 COL 02, Letra A. |
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08/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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09/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006) |
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28/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6283/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6283/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 6283/2005 |
Parecer do Relator |
06/04/2006 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 6283/2005 |
Parecer de Comissão |
10/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. |
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