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SBT 1 CCJC => PL 3142/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3142/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 30/11/2005
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências" para assegurar, em § 2º, participação igualitária das mulheres nas Comissões Agrárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno