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PL 6281/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 30/11/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Inclui como equipamento obrigatório de veículos novos, sinal sonoro ou luminoso indicativo de excesso de velocidade.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, sinal luminoso, sinal sonoro, advertência, excesso, velocidade,  regulamentação, (CONTRAN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
08/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/05 PÁG 60039 COL 02.
02/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
05/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vitorassi (PT-PR)
14/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vitorassi
Parecer do Relator, Dep. Vitorassi (PT-PR), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Urzeni Rocha
Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Chico da Princesa.
13/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
30/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
12/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a votação por falta de "quorum".
19/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Vanderlei Macris
Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Vanderlei Macris, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa
20/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 256/2007-CVT.
24/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50382 COL 02, Letra A.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007).
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6281/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6281/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6281/2005 Parecer do Relator 08/11/2006 Vitorassi Parecer do Relator, Dep. Vitorassi (PT-PR), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 6281/2005 Voto em Separado 12/07/2007 Urzeni Rocha Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação.
PRV 1 CVT => PL 6281/2005 Parecer Vencedor 30/08/2007 Chico da Princesa Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PAR 1 CVT => PL 6281/2005 Parecer de Comissão 19/09/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa.
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.