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PAR 1 CCJC => PL 4751/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 4751/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 30/11/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC