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PAR 1 CCJC => PL 3826/2004
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3826/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 30/11/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3827/2004, apensado, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura a este último.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC