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PRL 1 CCJC => PEC 130/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 130/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 30/11/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 147/2003, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 147/2003, apensada.