PL 6276/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11233/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/11/2005

Ementa

Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a legislação de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Polícia Rodoviária Federal e das Instituições Federais de Ensino - IFE.

Indexação

Estruturação, criação, Plano Especial de Cargos, Cultura, cargo efetivo, quadro de pessoal, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fundação Nacional de Artes (Funarte), Fundação Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares, definição, competência, enquadramento, servidor, fixação, vencimento básico, requisitos, ingresso, concurso público, promoção, progressão funcional, jornada de trabalho.
_ Criação, Gratificação Específica de Atividade Cultural, avaliação de desempenho, servidor, incorporação, aposentadoria, pensionista.
_ Criação, cargo efetivo, Administrador, Estatístico, Contador, Economista, Engenheiro, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União.
_ Alteração, lei federal, pessoal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), requisitos, concessão, Gratificação de Habilitação e Qualificação, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, atividade de inteligência, proibição, cessão, servidor, revogação, dispositivos, legislação.
_ Alteração, lei federal, pessoal, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), denominação, cargo de carreira, Técnico, Atividade, Mineração, Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais, retificação, tabela, remuneração, servidor, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Rodoviária Federal.
_ Reabertura, prazo, opção, enquadramento, Plano de Carreira, Técnico-Administrativo em Educação, Instituição Federal de Ensino, Ministério da Educação, incentivo, qualificação profissional, capacitação profissional, proventos, aposentadoria, requisição, afastamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11233/05. DOU 23 12 05 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CTASP.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3480/2005 => PL 6276/2005.

•

Aprovado requerimento n. 3480/2005 do Sr. Wasny de Roure que requerimento de urgência para apreciação do PL-6276/2005 que Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC. DCD 07 12 05 PÁG 59263 COL 01.

06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação de AVULSO.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.276, de 2005, ressalvado o Destaque.

•

Votação do inciso I do art. 19, constante do art. 14 deste Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.276-A/05). DCD 07 12 05 PÁG 59283 COL 02.

07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59425 COL 02.

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/646/05.

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11233/05. DOU 23 12 05 PÁG 03 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6276/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/2005

PL 6276/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6276/2005

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2005

Mendes Ribeiro Filho

PPP 1 CFT => PL 6276/2005

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2005

Wasny de Roure

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 1 CTASP => PL 6276/2005

Parecer Proferido em Plenário

07/12/2005

Walter Pinheiro

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PL 6276/2005

Redação Final

07/12/2005

Mendes Ribeiro Filho

Redacao Final

PL 6276/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 785/2005 => PL 6276/2005

Mensagem

30/11/2005

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências".

REQ 3480/2005 => PL 6276/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/12/2005

Wasny de Roure

Requerimento de urgência para apreciação do PL-6276/2005 que Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC.