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PL 6275/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12116/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Barros - PP/PR |
29/11/2005 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. |
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Explicação da Ementa |
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A ser comemorado no dia 27 de novembro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12116/2009. DOU 11 12 09 PAG 14 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6275/2005, pelo Dep. Ricardo Barros, que "institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama." |
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09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/12/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62796 COL 02. |
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05/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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06/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) |
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20/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7234/2006. |
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11/07/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7234/2006, apensado. |
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08/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Lobbe Neto. |
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13/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01. |
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27/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Alice Portugal |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7234/2006, apensado. |
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04/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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05/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2008) |
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18/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pela Dep. Alice Portugal |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.275/05 e do PL nº 7.234/06, apensado. |
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10/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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19/11/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pela Dep. Alice Portugal |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.275/05 e do PL nº 7.234/06, apensado. |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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02/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pela Dep. Alice Portugal |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.275/05, e pela rejeição do PL nº 7.234/06, apensado. |
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17/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 587/2008-CEC. |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7234/2006 apensada. |
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 04 02 09 PAG 2288 COL 02, Letra A. |
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05/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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06/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009) |
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18/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7234/2006, apensado, com emenda. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/09, PÁG 16354 COL 01, Letra B. |
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04/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/09): Projeto de Lei nº 6.275/05, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 7.234/06, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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13/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL 7.234/06 deste, em face do arquivamento do mesmo. |
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• |
Ofício SGM-P 788/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Campos |
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02/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 642/09/PS-GSE. |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.778/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5422 COL 01. |
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10/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12116/2009. DOU 11 12 09 PAG 14 COL 01. |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 3.182/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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