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TVR 802/2005
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2103/2006
Origem: MSC 803/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/11/2005
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2005 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2103/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 802/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo."
29/11/2005 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
05/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
07/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial.
DCD 08 12 05 PÁG 59400 COL 01.
08/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)
15/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação.
25/01/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2103/2006