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PL 6270/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 29/11/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incluindo penalidades no Estatuto do Torcedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2009 Dada a conexão entre as matérias, determino a apensação dos PLs 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09  ao PL 451/95.  Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário n° 2, apresentada ao PL 451/95 (vide PL 451/95).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6270/2005, pelo Dep. Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências."
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62794 COL 02.
12/04/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
06/07/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.270/05, com Substitutivo.
02/08/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4442/06 do Deputado Miro Teixeira e outros requerendo regime de urgência na apreciação da matéria.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com substitutivo.
20/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Dada a conexão entre as matérias, determino a apensação dos PLs 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09  ao PL 451/95.  Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD
20/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 43/09 - COPER solicitando a devolução deste.
23/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário n° 2, apresentada ao PL 451/95 (vide PL 451/95).
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.