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PL 6270/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 29/11/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incluindo penalidades no Estatuto do Torcedor.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, pena de detenção, pena de reclusão, multa, infrator, crime, riscos, perigo, fraude, desporto profissional, jogos, futebol, recebimento, oferecimento, solicitação, dinheiro, troca, resultado, competição esportiva, evasão de divisas, irregularidade, venda, ingresso, evento, competição esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2009 Dada a conexão entre as matérias, determino a apensação dos PLs 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09  ao PL 451/95.  Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário n° 2, apresentada ao PL 451/95 (vide PL 451/95).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6270/2005, pelo Dep. Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências."
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62794 COL 02.
12/04/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
06/07/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.270/05, com Substitutivo.
02/08/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4442/06 do Deputado Miro Teixeira e outros requerendo regime de urgência na apreciação da matéria.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com substitutivo.
20/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Dada a conexão entre as matérias, determino a apensação dos PLs 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09  ao PL 451/95.  Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD
20/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 43/09 - COPER solicitando a devolução deste.
23/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
06/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário n° 2, apresentada ao PL 451/95 (vide PL 451/95).
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6270/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2005 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6270/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6270/2005 Parecer do Relator 07/05/2008 Bernardo Ariston Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6270/2005 Substitutivo 07/05/2008 Bernardo Ariston Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 6270/2005 Parecer do Relator 06/07/2006 André Figueiredo Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.270/05, com Substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 6270/2005 Substitutivo 06/07/2006 André Figueiredo Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.

PAR 1 CTUR => PL 6270/2005 Parecer de Comissão 02/08/2006 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.270/05, com Substitutivo.
PL 6270/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4442/2006 => PL 6270/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/11/2006 Miro Teixeira Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.270, de 2005.