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MPV 267/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11281/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/11/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispondo que o Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação - SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A. Dispondo sobre a não aplicação dos créditos da União de que trata a Lei nº 9.665, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/11/2005 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 29/11/2005 a 04/12/2005.
Comissão Mista: 28/11/2005 a 11/12/2005.
Câmara dos Deputados: 12/12/2005 a 25/12/2005.
Senado Federal: 26/12/2005 a 08/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/01/2006 a 11/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/01/2006.
Congresso Nacional: 28/11/2005 a 26/01/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/01/2006 a 28/03/2006.
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício do Senado Federal nº 509/2005 que encaminha o processado da Medida Provisória 267/05. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 7 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
13/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 808/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº  267, de 28 de novembro de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências".
"
14/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61653 COL 02
16/01/2006 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 18:33)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 7 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 4 a 7.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 267, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, ressalvados os Destaques.
• Votação do art. 9º do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Mantido o art. 9º do PLV 1/06.
• Votação do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).
• Mantido o art. 10 do PLV 1/06.
• Votação da expressão "ou privados" constante do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).
• Suprimida a expressão.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 267-A/05)   (PLV 1/06)
DCD 17 01 06 PÁG 774 COL 01.
18/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 03/06.
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 36 (CN), de 2006, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267/05).
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
30/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação, em avulso, da emenda oferecida pelo Senado Federal (MPV 267-B/05).
31/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação no DCD de 01/02/06 PÁG 5865 COL 01, Letra B.
31/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006.
31/01/2006 Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe
• Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Verificação da votação da Emenda do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável.
  Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• A Matéria vai à Sanção.   (MPV 267-C/05)   (PLV 1/06)
DCD 01 02 06 PÁG 5677 COL 01.
01/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 02/06..
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06  PÁG 01 COL 02.