MPV 267/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11281/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/11/2005

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispondo que o Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação - SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A. Dispondo sobre a não aplicação dos créditos da União de que trata a Lei nº 9.665, de 1998.

Indexação

Alteração, Seguro de Crédito à Exportação, mandatário, Ministério da Fazenda, Banco do Brasil, representação, União Federal, exterior, processo, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo, inadimplência, importador, produto nacional, financiamento, contratação, recursos financeiros, (FGE), (PROEX), (FINEX), riscos, cobertura, garantia, autorização, créditos, subrogação, indenização.
_ Inaplicabilidade, normas, remissão, dívida, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 29/11/2005 a 04/12/2005.
Comissão Mista: 28/11/2005 a 11/12/2005.
Câmara dos Deputados: 12/12/2005 a 25/12/2005.
Senado Federal: 26/12/2005 a 08/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/01/2006 a 11/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/01/2006.
Congresso Nacional: 28/11/2005 a 26/01/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/01/2006 a 28/03/2006.

13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício do Senado Federal nº 509/2005 que encaminha o processado da Medida Provisória 267/05. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 7 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 808/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências".
"

14/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61653 COL 02

16/01/2006

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 7 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 4 a 7.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 267, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, ressalvados os Destaques.

•

Votação do art. 9º do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantido o art. 9º do PLV 1/06.

•

Votação do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).

•

Mantido o art. 10 do PLV 1/06.

•

Votação da expressão "ou privados" constante do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 267-A/05) (PLV 1/06)
DCD 17 01 06 PÁG 774 COL 01.

18/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 03/06.

30/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 36 (CN), de 2006, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267/05).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

30/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, em avulso, da emenda oferecida pelo Senado Federal (MPV 267-B/05).

31/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação no DCD de 01/02/06 PÁG 5865 COL 01, Letra B.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006.

31/01/2006

Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe

•

Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação da Emenda do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável.
Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 267-C/05) (PLV 1/06)
DCD 01 02 06 PÁG 5677 COL 01.

01/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 02/06..

20/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06 PÁG 01 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 267/2005 Emendas apresentadas

MPV 267/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

30/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 267/2005 Pareceres apresentados

MPV26705 (MPV26705)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV26705 => MPV 267/2005

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

31/01/2006

Nelson Marquezelli

MPV26705 (MPV26705)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV26705 => MPV 267/2005

Parecer Proferido em Plenário

16/01/2006

Nelson Marquezelli

RDF 1 => MPV 267/2005

Redação Final

16/01/2006

Nelson Marquezelli

Redacao Final

RDF 2 => MPV 267/2005

Redação Final

31/01/2006

Nelson Marquezelli

Redacao Final

RDF 3 => MPV 267/2005

Redação Final

31/01/2006

Nelson Marquezelli

Redacao Final

RDF 4 => MPV 267/2005

Redação Final

31/01/2006

Nelson Marquezelli

Redacao Final

MPV 267/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 808/2005 => MPV 267/2005

Mensagem

13/12/2005

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências".

MSC 808/2005 => MPV 267/2005

Mensagem

13/12/2005

Poder Executivo