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PEC 483/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 60/2009
Origem: PEC 87/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fátima Cleide - PT/RO 28/11/2005
Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/10/2007
Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 60/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 02. DCD de 12/11/09 PAG 63049 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 483/2005, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício do Senado Federal nº 2732/2003, encaminhando PEC 87/2003.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
19/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62689 COL 01.
21/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.
23/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia
11/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18867 COL 01, Letra A.
06/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 437/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 483/05
• Apresentação do REQ 447/2007, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União."
10/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 709/2007, pelo Deputado Eduardo Valverde, que solicita a instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda Constitucional n°483/2005.
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1249/2007, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a V. Exª, constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, que incorpora os servidores públicos civis do ex-Território de Rondônia aos quadros da União.
09/07/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC48305, com as proposições PEC-343/2004, PEC-294/2004, PEC-295/2004 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)
29/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1814/2007, solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02.
03/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48305, pelo Dep. Eduardo Valverde
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação desta, da Emenda 1/2007 da PEC48305, da PEC 295/2004, da PEC 343/2004, e da PEC 294/2004, apensadas, na forma do substitutivo.
05/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 15 12 07 PAG 66882 COL 01, Letra B.
26/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento N. 2472/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC N. 483/2005.
02/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2493 de 2008, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483 de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.l
22/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2612/2008, pelo Deputado Natan Donadon, que solicita a inclusão na Pauta da Ordem do dia da PEC nº 483/2005.
30/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2652/2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a  Inclusão da Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 483 de 2005.
21/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2777/2008, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). que requer Inclusão na ordem  Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional 483/2005A.
28/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2814 de 2008, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
29/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  Nº 2829/2008, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO). que requer "A Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, do ex-Território Federal de Rondônia, no quadro da União (Transposição de Servidores de Rondônia".
09/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3004/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 483/2005.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3077/2008, pelo Deputado Eduardo Valverde, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483, de 2005, que "inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia." (PT-RO).
03/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4020/2009 pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão de Pauta da PEC n° 483 de 2005 .
05/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4708/2009, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia"."
11/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5272/2009, pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia".
20/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5355/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC - 483/2005."
16/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 380; não: 3; abstenção: 2; total: 385.
• Prejudicadas a proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 294/04, 295/04 e 343/04, apensadas.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 17/09/09 PÁG 50484 COL 01.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática das PECs 294/04, 295/04 e 343/04 desta, em face do arquivamento das mesmas.
22/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO publicado no DCD 23 09 09 PAG 51999 COL 01, Letra C.
29/09/2009 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 18:20).
• Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Aprovado o requerimento.
• Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 30/09/09 PÁG 53641 COL 01.
01/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5622,  pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer a inclusão na Ordem do Dia, em Segundo Turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 483, de 2005.
06/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/10/2009 Plenário (PLEN) - 19:06 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:06).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, em segundo turno. Sim: 390; não: 8; abstenção: 3; total: 401. DCD de 08/10/2009 PAG 55786 COL 01, Letra "C".
• Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 195 do Regimento Interno. DCD de 08/10/2009 PAG 55806 COL 01, Letra "D".
• A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 483-D/05).
DCD de 08/10/09 PÁG 55786 COL 01.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.094/09/PS-GSE.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 60/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 02. DCD de 12/11/09 PAG 63049 COL 01.