PL 6264/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12288/2010

Origem:

PLS 213/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

25/11/2005

Ementa

Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2005

Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6264/2005, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial."

25/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício do SF nº 2.731/05, que encaminha o PLS nº 213/03 para revisão pela CD.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62781 COL 02.

30/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/06 PÁG 16243 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

09/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

12/03/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Recebimento pela PL626405.

•

Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)

25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada ao Arquivo caixa contendo assinaturas de apoiamento a este (Of. SGM 825/07) - Memorando 56/08 - COPER

10/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Apresentação do REQ 27/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264."

14/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264.

21/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Apresentação do REQ 44/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro."

•

Apresentação do REQ 45/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "solicita seja convidado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho."

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Aprovado requerimento n. 44/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro.

•

Aprovado requerimento do Sr. Dr. Rosinha que solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Racial.

29/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)

24/06/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.

16/07/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, e da Emenda 12/2008 da PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405.

17/07/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008)

21/08/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

11/12/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405.

11/12/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen e Vicentinho.

04/02/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Prazo de Vista Encerrado

13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial."

13/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Reabertura da discussão em turno único. Discutiram a matéria os deputados Marcio Marinho, Abelardo Lupion e Guilherme Campos. A reunião foi suspensa tendo em vista a Ordem do dia. Encerrada às dezenove horas e vinte e um minutos,sendo convocada a próxima para o dia vinte de maio do corrente.

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05 o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 29/05/09 PÁG 24795 COL 01.

26/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Discutiram a matéria os deputados Márcio Junqueira e Onix Lorenzoni

09/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

14/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3654/2008, apensado.

17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/09/09, PÁG 51124 COL 02, Letra A.

18/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/09): PL 6.264/2005, principal, com parecer favorável; e PL 3.654/2008, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

24/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 311 de 2009 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

30/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 30/09/09 PÁG 53501 COL 02.

01/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5618/2009, pelo Dep. Gervásio Silva, que "requerimento retirada de assinatura.a retirada de minha assinatura no Recurso nº 311/2009, que requer a apreciação em Plenário do PL nº 6.264, de 2005, que "Institui o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do Senado Federal, discutido e votado nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal.

06/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.618, de 2009, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 07/10/09 PÁG 55210 COL 02.

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5681/2009 pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE) que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 311/2009, que recorre da tramitação de caráter conclusivo das comissões.

14/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5681/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso nº 311, de 2009, apresentado ao PL nº 6.264/05, visto que o Requerimento contém número suficiente de assinaturas, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno. Publique-se."
DCD de 15/10/09 PÁG 56834 COL 02.

•

Desapensação automática do PL 3.654/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.

20/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2119/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

21/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

27/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

03/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.228/09/PS-GSE.

30/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.254/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40504 COL 01.

20/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01.

04/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1593/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40414 COL 01.