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PL 6263/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 716/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 24/11/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, modificando os prazos prescricionais que especifica.
Explicação da Ementa
Ampliando a garantia de todas as peças, componentes ou subprodutos e a consecução do serviço prestado ao tempo da contratação ou aquisição original.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2005 Apense-se à(ao) PL-716/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6263/2005 (2)
PL 4976/2009; PL 5493/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-716/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/05 PÁG 60031 COL 01.
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4976/2009.
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5493/2016.