PL 6263/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 716/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandes Júnior - PP/GO

24/11/2005

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, modificando os prazos prescricionais que especifica.

Explicação da Ementa

Ampliando a garantia de todas as peças, componentes ou subprodutos e a consecução do serviço prestado ao tempo da contratação ou aquisição original.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, prescrição, reclamação, peças, produto, serviço, substituição, duração, garantia, extensão, prazo máximo, reparação, danos, equiparação, aquisição, contratação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2005

Apense-se à(ao) PL-716/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 6263/2005 (2)

PL 4976/2009; PL 5493/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).

06/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-716/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/05 PÁG 60031 COL 01.

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4976/2009.

15/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5493/2016.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6263/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/12/2005

Apense-se à(ao) PL-716/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária