PL 6258/2005

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCdoB/CE e outros

24/11/2005

Ementa

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

22/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).

Apensados

Apensados ao PL 6258/2005 (1)

PL 1603/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

14/05/2008 -
Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, e do PL 1603/2007, apensado.

14/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pedro Henry contra o voto do Deputado Mauro Nazif e absteve-se de votar o Deputado Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

08/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.258/2005 e do PL nº 1.603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.258/2005, e pela rejeição do PL nº 1.603/2007, apensado, e pela rejeição da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6258/2005, pelo Dep. Inácio Arruda e outros, que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003."

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60909 COL 01.

11/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

12/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)

24/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin

11/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

04/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação, com emenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.

23/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)

02/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pela Relatora.

18/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista ao Deputado Mauro Nazif.

24/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1603/2007.

14/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado.

23/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Tarcisio Zimmermann.

14/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer com a abstenção dos Deputados Vicentinho e Roberto Santiago

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

•

Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, e do PL 1603/2007, apensado.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pedro Henry contra o voto do Deputado Mauro Nazif e absteve-se de votar o Deputado Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, passou a constituir Voto em Separado.

04/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 79/2008-CTASP.

04/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1603/2007 apensada.

13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27194 COL 01, Letra A.

18/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

19/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)

03/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)

10/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.258/05 e do PL nº 1.603/07, apensado, com Substitutivo.

13/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2009)

11/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida (co-autor), que solicita o desarquivamento da proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)

24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

13/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

29/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2015.

20/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA)

26/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

•

Parecer do relator, Dep. Davidson Magalhães, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6258/2005 e do PL nº 1603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6258/2005, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado.

01/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária

•

Nota técnica sobre o PL 6258/2005

15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator

05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez

12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício. (aprovado o Requerimento 104/2015 para a realização de Audiêcia Pública)

12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 104/2015, pelos Deputados Edmar Arruda (PSC-PR) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para debater A REINTEGRAÇÃO DOS EX-SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivo do Projeto de Lei 6.258 de 2005".

•

Aprovado requerimento n. 104/2015 do Sr. Edmar Arruda e outros que requer a realização de audiência pública para debater A REINTEGRAÇÃO DOS EX-SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivo do Projeto de Lei 6.258 de 2005.

23/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

02/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

04/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.258/2005 e do PL nº 1.603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.258/2005, e pela rejeição do PL nº 1.603/2007, apensado, e pela rejeição da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

19/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF.

05/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão

22/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

26/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/12/2023)

21/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

19/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).