PEC 482/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 454/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ann Pontes - PMDB/PA e outros

24/11/2005

Ementa

Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Destina todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de exploração sexual de criança e adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser criado na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2005

Apense-se à(ao) PEC-454/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).

06/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-454/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62686 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.