Imprimir

PEC 482/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 454/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA e outros 24/11/2005
Ementa
Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Destina todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de exploração sexual de criança e adolescente ao Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser criado na forma da lei.   Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, apreensão, bens, valor econômico, confisco de bens, alienação, exploração sexual, prostituição infantil, abuso sexual, criança, adolescente, reversão, recursos financeiros, benefício, Fundo de Combate à Prostituição e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/12/2005
Apense-se à(ao) PEC-454/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-454/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62686 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 482/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2005 Apense-se à(ao) PEC-454/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 482/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.