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PAR 1 CCJC => PL 3627/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3627/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 24/11/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela injuridicidade deste e do PL 2979/2000, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC