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REC 252/2005 => PL 5100/2005
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 5100/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP e outros 24/11/2005
Ementa
Recorre, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra apreciação conclusiva das comissões ao Projeto de Lei nº 5.100-A, de 2005, que "altera o  inciso V e o parágrafo único do art. 1º,  o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensados
Apensados ao REC 252/2005 => PL 5100/2005 (1)
REC 253/2005 => PL 5100/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 252/2005, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e outros, que "recorre, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra apreciação conclusiva das comissões ao Projeto de Lei nº 5.100-A, de 2005, que "altera o  inciso V e o parágrafo único do art. 1º,  o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997"."
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se a este o REC-253/2005 => PL-5100/2005.
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59480 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 252/2005 => PL 5100/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 252/2005 => PL 5100/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 253/2005 => PL 5100/2005 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/11/2005 Darcísio Perondi Recorre, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra apreciação conclusiva das comissões ao Projeto de Lei nº 5.100-A, de 2005, que "altera o  inciso V e o parágrafo único do art. 1º,  o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997".