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PL 6240/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 23/11/2005
Ementa
Altera o art. 94  da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Explicação da Ementa
Aplicando aos crimes previstos no Estatuto do Idoso a pena de, no mínimo, dois anos e o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099, de 1995, não se admitindo a utilização dos institutos despenalizadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6240/2005, pela Dep. Sandra Rosado, que "altera o art. 94  da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso."
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2005  PÁG 60393 COL 02.
14/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
05/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26911 COL 01,  Letra A.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
12/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2468/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 6.240, de 2005, que Altera o art. 94 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2268/2011.
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4901/2012. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
25/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
26/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7251/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.240/05, que altera o art. 94 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7251/2013 => PL 6240/2005.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.251, de 2013, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Francischini (PEN-PR); André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Laércio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Eleuses Paiva, Vice-Líder do PSD; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.240/05, que altera o art. 94 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva Global nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 1, com as alterações resultantes de acordo, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2005.
• Ficam prejudicados a proposição inicial, a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 e os Projetos de Lei nºs 2.268/11 e 4.901/12, apensados.
• Prejudicado o Destaque de Preferência da Bancada do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cuja Relatora é a Dep. Iriny Lopes (PT/ES), assinada pelo Dep. José Mentor (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.240-B/2005).
DCD de 27/03/13 PÁG 06730 COL 01.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 2.268/11 e 4.901/12, apensados, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 6.240/05, principal.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/13/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.