|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6240/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Sandra Rosado - PSB/RN |
23/11/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Aplicando aos crimes previstos no Estatuto do Idoso a pena de, no mínimo, dois anos e o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099, de 1995, não se admitindo a utilização dos institutos despenalizadores. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, procedimento sumaríssimo, crime, vítima, idoso, aumento, pena privativa de liberdade, exclusão, benefício, infração penal de menor potencial ofensivo, transação penal, termo circunstanciado. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
01/12/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL 6240/2005, pela Dep. Sandra Rosado, que "altera o art. 94 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso." |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
08/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2005 PÁG 60393 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26911 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 |
|
|
|
|
|
12/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2468/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 6.240, de 2005, que Altera o art. 94 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". |
|
|
|
|
|
26/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2268/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4901/2012. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à republicação. Avulso letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7251/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.240/05, que altera o art. 94 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7251/2013 => PL 6240/2005. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.251, de 2013, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Francischini (PEN-PR); André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Laércio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Eleuses Paiva, Vice-Líder do PSD; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.240/05, que altera o art. 94 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". |
|
|
|
|
|
26/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Sandra Rosado (PSB-RN). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva Global nº 1. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 1, com as alterações resultantes de acordo, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2005. |
|
|
|
|
|
• |
Ficam prejudicados a proposição inicial, a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 e os Projetos de Lei nºs 2.268/11 e 4.901/12, apensados. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Destaque de Preferência da Bancada do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final, cuja Relatora é a Dep. Iriny Lopes (PT/ES), assinada pelo Dep. José Mentor (PT-SP). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.240-B/2005).
DCD de 27/03/13 PÁG 06730 COL 01. |
|
|
|
|
|
26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação automática dos PLs 2.268/11 e 4.901/12, apensados, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 6.240/05, principal. |
|
|
|
|
|
27/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/13/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6240/2005 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6240/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
01/12/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 6240/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6240/2005 |
Parecer do Relator |
10/05/2006 |
Iriny Lopes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6240/2005 |
Parecer de Comissão |
17/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 6240/2005 |
Parecer do Relator |
05/04/2006 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 6240/2005 |
Parecer de Comissão |
19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 6240/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/03/2013 |
Iriny Lopes |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 1, com as alterações resultantes de acordo, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. |
|
|
|
PPP 1 CSSF => PL 6240/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/03/2013 |
Dr. Ubiali |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva Global nº 1. |
|
|
|
RDF 1 => PL 6240/2005 |
Redação Final |
26/03/2013 |
José Mentor |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6240/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2468/2011 => PL 6240/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/07/2011 |
Sandra Rosado |
|
Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 6.240, de 2005, que Altera o art. 94 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. |
|
|
|
REQ 7251/2013 => PL 6240/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2013 |
Líderes |
|
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.240/05, que altera o art. 94 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. |
|
|
|
|
|
|
|
|