Imprimir

PLP 321/2005
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 155/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 23/11/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.
Explicação da Ementa
Autoriza o estabelecimento de ensino médio a optar pelo SIMPLES.
Indexação
Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), escola particular, estabelecimento de ensino, ensino médio, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial (PLP - 123/04)  - Cópia do Ofício Pre nº 960/2005, da Câmara Municipal de Jaguariúna/SP.
23/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ).
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-155/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59151 COL 02.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
20/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 726, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 321/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2005 Apense-se à(ao) PLP-155/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.