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PEC 481/2005 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neyde Aparecida - PT/GO e outros |
23/11/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. |
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Explicação da Ementa |
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Estende a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público; aplica o disposto na Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (Pec-Paralela). |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Administração Pública, extensão, benefício, transição, aposentadoria, professor, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, redução, contagem, Tempo de contribuição, Previdência social, exercício funcional, magistério, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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22/03/2006 |
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Indeferido o Req 3743/06, tendo em vista que o parecer de admissibilidade ainda não ter sido apreciado pela CCJC.
DCD de 24/03/06 PÁG 15090 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC 481/2005, pela Dep. Neyde Aparecida e outros, que "dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio." |
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06/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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20/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG) |
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62683 COL 01. |
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31/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela admissibilidade. |
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10/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 3743/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela)." |
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22/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Req 3743/06, tendo em vista que o parecer de admissibilidade ainda não ter sido apreciado pela CCJC.
DCD de 24/03/06 PÁG 15090 COL 02. |
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26/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) |
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23/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade. |
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01/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/08/06, PÁG 40068 COL 01, Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 93, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11388 COL 01. |
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23/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1445/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a retirada de proposição do arquivo da Câmara dos Deputados. (Desarquivamento)". |
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02/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1445/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 481/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/12/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 481/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 481/2005 |
Parecer do Relator |
23/06/2006 |
Sérgio Miranda |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 481/2005 |
Parecer de Comissão |
01/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade. |
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PEC 481/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3743/2006 => PEC 481/2005 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/03/2006 |
Carlos Abicalil |
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Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela). |
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REQ 93/2007 => PEC 481/2005 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
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Requer a retirada de proposição do arquivo da Câmara dos Deputados.
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REQ 1445/2011 => PEC 481/2005 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
27/04/2011 |
Vicentinho |
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Requer a retirada de proposição do arquivo da Câmara dos Deputados. (Desarquivamento) |
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REQ 994/2015 => RCP 24/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/03/2015 |
Gilberto Nascimento |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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