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PL 6233/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1875/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivo José - PT/MG 23/11/2005
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Apense-se à(ao) PL-1875/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1875/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59420 COL 02.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº  1.333, de 1995.   (ver PL 1.333/95)