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PL 6232/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 45/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivo José - PT/MG 23/11/2005
Ementa
Altera a redação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o voto de eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, autorização, eleitor, voto, ausência, domicílio eleitoral, instalação, seção eleitoral, Território Nacional, aeroporto internacional, país estrangeiro, exterior, disciplinamento, defeito, urna eletrônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Apense-se à(ao) PL-45/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-45/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59420 COL 01.
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6232/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2005 Apense-se à(ao) PL-45/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade