REC 251/2005 => PL 2709/2003

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2709/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adelor Vieira - PMDB/SC e outros

23/11/2005

Ementa

Recorrem, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da terminatividade do parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa dos Projetos de Lei n.º 2.709-A/03 e 2.796/03.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 251/2005, pelo Dep. Adelor Vieira e outros, que "recorrem, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da terminatividade do parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa dos Projetos de Lei n.º 2.709-A/03 e 2.796/03."

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59479 COL 01.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 786/07, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que requer que o PL 2709/03 seja desconsiderado do Req. 214/07 para que possa retornar ao arquivo.

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 251/2005 => PL 2709/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.