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SBT 1 CTASP => PL 3165/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3165/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 23/11/2005
Ementa
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
Estendendo a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumentando o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores. "Reforma Processual Trabalhista".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
Tramitação
Data Andamento
23/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin