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CVO 1 CDC => PL 473/2003
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 473/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Lima - PMDB/SP 23/11/2005
Ementa
Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo do qual foi suprimido o art. 11, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da CVO 1 CDC, pelo Dep. Paulo Lima
Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo do qual foi suprimido o art. 11, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo..