PAR 1 CCJC => PEC 150/2003

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 150/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

17/11/2005

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 310/2004, apensada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

17/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PAR 1 CCJC