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REC 249/2005 => REP 37/2005 |
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Recurso |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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REP 37/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romeu Queiroz - PTB/MG |
22/11/2005 |
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Ementa |
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Recurso interposto pelo Dep. Romeu Ferreira Queiroz, nos termos do art. 14, § 4º, incisos VIII e IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos do Proc. nº 3/05, referente à Representação nº 37/05. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, juntamente com os autos do processo a que se refere (Processo nº 3/2005, instaurado por força da Representação nº 37/2005). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no suplemento do DCD de 09/12/2005. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 249/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz, que "recurso interposto pelo Dep. Romeu Ferreira Queiroz, nos termos do art. 14, § 4º, incisos VIII e IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos do Proc. nº 3/05, referente à Representação nº 37/05." |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, juntamente com os autos do processo a que se refere (Processo nº 3/2005, instaurado por força da Representação nº 37/2005). |
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23/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) |
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30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pelo não provimento. |
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Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin e Luiz Antonio Fleury. |
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05/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury |
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07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Paes Landim, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Jefferson Campos e Darci Coelho. Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Luiz Couto votaram favoravelmente com restrições. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury. |
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08/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no suplemento do DCD de 09/12/2005. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REC 249/2005 => REP 37/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/11/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, juntamente com os autos do processo a que se refere (Processo nº 3/2005, instaurado por força da Representação nº 37/2005).
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REC 249/2005 => REP 37/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => REC 249/2005 => REP 37/2005 |
Parecer do Relator |
30/11/2005 |
Paulo Afonso |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pelo não provimento. |
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VTS 1 CCJC => REC 249/2005 => REP 37/2005 |
Voto em Separado |
06/12/2005 |
Luiz Antonio Fleury |
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Voto em separado pelo provimento do recurso. |
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PAR 1 CCJC => REC 249/2005 => REP 37/2005 |
Parecer de Comissão |
07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Paes Landim, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Jefferson Campos e Darci Coelho, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pelo não provimento. |
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