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PL 6224/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6184/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PDT/MG 22/11/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2007 Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6524/2025 à proposição PL 914/2025.
Apensados
Apensados ao PL 6224/2005 (61)
PL 6880/2006 (4), PL 419/2007 (1), PL 1030/2011, PL 2977/2011 (1), PL 7799/2014; PL 2558/2011; PL 6099/2013; PL 330/2015; PL 1067/2015 (11), PL 2610/2015 (5), PL 4841/2020 (4), PL 2185/2021 (1), PL 2833/2021, PL 2457/2022 (1), PL 1274/2023, PL 5004/2016, PL 6935/2017, PL 7909/2017 (2), PL 1883/2022 (1), PL 1609/2023; PL 3683/2015; PL 3762/2015; PL 10341/2018 (38), PL 57/2020, PL 546/2020 (1), PL 4630/2020, PL 4491/2020 (3), PL 2402/2021, PL 1487/2024, PL 1586/2024, PL 4627/2020, PL 4477/2020 (20), PL 5148/2020 (11), PL 2471/2021 (8), PL 2737/2021 (2), PL 1537/2022 (1), PL 2320/2022, PL 2935/2021 (1), PL 325/2023, PL 2538/2022 (2), PL 2310/2024, PL 3258/2024, PL 268/2024, PL 1623/2024, PL 3391/2021, PL 2301/2023, PL 4194/2023, PL 2181/2024, PL 5038/2024 (2), PL 914/2025 (1), PL 6524/2025, PL 1039/2025, PL 5558/2020 (3), PL 3160/2021, PL 3343/2021, PL 858/2022, PL 1687/2021 (1), PL 4515/2023, PL 1673/2022 (1), PL 3266/2023, PL 1831/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6224/2005, pelo Dep. Ademir Camilo, que "altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece."
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59416 COL 01.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6880/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61903 COL 01.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6099/2013.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-330/2015.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3683/2015.
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3762/2015.
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7330/2017.
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.153/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.330/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10341/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1586/2024 à proposição PL-4491/2020.
Apensação da proposição PL-1623/2024 à proposição PL-5148/2020.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2181/2024 à proposição PL-4477/2020.
Apensação da proposição PL-2310/2024 à proposição PL-2538/2022.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-5038/2024 à proposição PL-4477/2020.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-914/2025 à proposição PL-5038/2024.
Apensação da proposição PL-1039/2025 à proposição PL-4477/2020.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6524/2025 à proposição PL 914/2025.