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PL 6224/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6184/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PDT/MG 22/11/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.
Indexação
Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, transporte escolar, transporte alternativo, passageiro, benefício, motorista profissional, condutor autônomo, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2007 Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Apensados
Apensados ao PL 6224/2005 (60)
PL 6880/2006 (4), PL 419/2007 (1), PL 1030/2011, PL 2977/2011 (1), PL 7799/2014; PL 2558/2011; PL 6099/2013; PL 330/2015; PL 1067/2015 (11), PL 2610/2015 (5), PL 4841/2020 (4), PL 2185/2021 (1), PL 2833/2021, PL 2457/2022 (1), PL 1274/2023, PL 5004/2016, PL 6935/2017, PL 7909/2017 (2), PL 1883/2022 (1), PL 1609/2023; PL 3683/2015; PL 3762/2015; PL 10341/2018 (37), PL 57/2020, PL 546/2020 (1), PL 4630/2020, PL 4491/2020 (3), PL 2402/2021, PL 1487/2024, PL 1586/2024, PL 4627/2020, PL 4477/2020 (19), PL 5148/2020 (11), PL 2471/2021 (8), PL 2737/2021 (2), PL 1537/2022 (1), PL 2320/2022, PL 2935/2021 (1), PL 325/2023, PL 2538/2022 (2), PL 2310/2024, PL 3258/2024, PL 268/2024, PL 1623/2024, PL 3391/2021, PL 2301/2023, PL 4194/2023, PL 2181/2024, PL 5038/2024 (1), PL 914/2025, PL 1039/2025, PL 5558/2020 (3), PL 3160/2021, PL 3343/2021, PL 858/2022, PL 1687/2021 (1), PL 4515/2023, PL 1673/2022 (1), PL 3266/2023, PL 1831/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6224/2005, pelo Dep. Ademir Camilo, que "altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece."
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/05 PÁG 59416 COL 01.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6880/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61903 COL 01.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6099/2013.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-330/2015.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3683/2015.
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3762/2015.
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7330/2017.
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.153/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.330/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10341/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1586/2024 à proposição PL-4491/2020.
Apensação da proposição PL-1623/2024 à proposição PL-5148/2020.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2181/2024 à proposição PL-4477/2020.
Apensação da proposição PL-2310/2024 à proposição PL-2538/2022.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-5038/2024 à proposição PL-4477/2020.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-914/2025 à proposição PL-5038/2024.
Apensação da proposição PL-1039/2025 à proposição PL-4477/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6224/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2005 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária