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PL 6223/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tarcísio Zimmermann - PT/RS |
22/11/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente. |
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Explicação da Ementa |
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Alterando a Lei nº 11.119, de 2005. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), utilização, tabela progressiva mensal, cálculo, imposto, recebimento, atraso, rendimento, salário, benefício previdenciário, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão previdenciária, tributação, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). |
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01/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60897 COL 01. |
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) |
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15/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
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23/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. |
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25/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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26/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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06/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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12/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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13/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007) |
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02/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento de Deputado. |
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24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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06/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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15/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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16/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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17/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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23/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer |
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Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6223/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6223/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 6223/2005 |
Parecer do Relator |
06/09/2007 |
Alfredo Kaefer |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (pendente de análise) |
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PRL 2 CFT => PL 6223/2005 |
Parecer do Relator |
12/09/2007 |
Alfredo Kaefer |
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Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 6223/2005 |
Substitutivo |
12/09/2007 |
Alfredo Kaefer |
|
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda no recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente. |
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|
PRL 3 CFT => PL 6223/2005 |
Parecer do Relator |
15/05/2008 |
Alfredo Kaefer |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (pendente de análise) |
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|
PRL 4 CFT => PL 6223/2005 |
Parecer do Relator |
17/04/2009 |
Alfredo Kaefer |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 5 CFT => PL 6223/2005 |
Parecer do Relator |
23/07/2009 |
Alfredo Kaefer |
|
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CFT => PL 6223/2005 |
Substitutivo |
27/07/2009 |
Alfredo Kaefer |
|
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos cumulativamente |
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