PL 6222/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12010/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 314/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PSB/CE | 22/11/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aumentando o prazo do estágio de convivência para adoção internacional para, no mínimo, 30 ( trinta ) dias; exigindo o estudo prévio e a análise de comissão estadual judiciária de adoção. Cria a Lei Nacional da Adoção, conforme substitutivo da ex-deputada Teté Bezerra, relatora da Comissão Especial da Lei da Adoção. |
|||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 2700, do Senado Federal, encaminhando, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 314/2004 que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||
06/12/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59158 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005) | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3850/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que requer que o PL 6222/05 seja apensado ao PL 6485/2002. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal. Determinando a forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD de 20/04/06 PÁG 19972 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
• | O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL622205. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT) | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do VTS 1 PL622205, pelo Dep. Laura Carneiro. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.222/05,1.645/03, 1.756/03 e 4.402/04, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do de nº 3.658/04; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos de nºs 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06 e da emenda nº 01/06; no mérito, pela rejeição destes e dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.680/03, 3.597/04 e 3.658/04; pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa do de nº 806/03; pela Inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do de nº 2.680/03; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04; e pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.481/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.658/04, 4.402/04 e 6.596/06, apensados, e da emenda nº 01/06; pela adequação financeira e orçamentária do projeto de lei de nº 6.222/05 e dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 3.658/04 e 4.402/04, apensados; no mérito, pela aprovação do projeto de Lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 4.402/04, apensados, e da emenda nº 01/06, com substitutivo; pela juridicidade, boa técnica legislativa e inconstitucionalidade do de nº 2.680/03, apensado; pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e injuridicidade do de nº 806/03, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.885/04, 2.481/03, 2.680/03, 2.941/04 e 6.596/06, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.579/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.597/04, 3.658/04 e 6.596/06, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Luiz Couto e Luiza Erundina | ||||||||||||||||||||||||
02/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 |
||||||||||||||||||||||||
03/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 09 05 07 PAG 03 COL 01, Letra A Suplemento A. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1551/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a inclusão do PL nº 6.222, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do inc. XIV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À republicação Letra A em virtude de novas apensações. DCD de 13/05/08 PÁG 03 COL 01 SUPLEMENTO. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3319/2008. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3319/2008. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3527/2008. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3115/2008 => PL 6222/2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3115/2008 do Sr. José Genoíno que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 3115/2008, pelo Dep. José Genoíno e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005." | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2008 | Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 6.485/02 {1.380/03, 1.645/03 [2.885/04 (1.938/07), 3.658/04, 1.756/03 (2.481/03 e 3.323/08), 2.579/03 [4.402/04 (2.141/07, 2.430/07)], 2.680/03, 2.941/04, 3.957/04, 6.596/06, 806/03, 890/03 e 2.370/07}, 3.319/08 e 3.527/08, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votação em separado do art. 38, I, parágrafo único, II, disposto no art. 2º do Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 6.222-B/05). | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.105/08/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.522/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.627/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 26/08/09 PÁG 44050 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||