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PL 6222/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12010/2009
Origem: PLS 314/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PSB/CE 22/11/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Explicação da Ementa
Aumentando o prazo do estágio de convivência para adoção internacional para, no mínimo, 30 ( trinta ) dias; exigindo o estudo prévio e a análise de comissão estadual judiciária de adoção.
Cria a Lei Nacional da Adoção, conforme substitutivo da ex-deputada Teté Bezerra, relatora da Comissão Especial da Lei da Adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2700, do Senado Federal, encaminhando, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 314/2004 que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional".
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59158 COL 01.
07/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
08/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3850/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que requer que o PL 6222/05 seja apensado ao PL 6485/2002.
19/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal. Determinando a forma de apreciação da matéria para  Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 20/04/06 PÁG 19972 COL 01.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002.
03/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que
Recebimento pela PL622205.
Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
24/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que
Apresentação do VTS 1 PL622205, pelo Dep. Laura Carneiro.
06/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que
Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.222/05,1.645/03, 1.756/03 e 4.402/04, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do de nº 3.658/04; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos de nºs 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06 e da emenda nº 01/06; no mérito, pela rejeição destes e dos de nºs  6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.680/03, 3.597/04 e 3.658/04; pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa do de nº 806/03; pela Inconstitucionalidade, juridicidade,  boa técnica legislativa do de nº 2.680/03; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04; e pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.481/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06.
13/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros
13/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que
Parecer Reformulado da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.658/04, 4.402/04 e 6.596/06, apensados, e da emenda nº 01/06; pela adequação financeira e orçamentária do projeto de lei de nº 6.222/05 e dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 3.658/04 e 4.402/04, apensados; no mérito, pela aprovação do projeto de Lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 4.402/04, apensados, e da emenda nº 01/06, com substitutivo; pela juridicidade, boa técnica legislativa e inconstitucionalidade do de nº 2.680/03, apensado; pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e injuridicidade do de nº 806/03, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.885/04, 2.481/03, 2.680/03, 2.941/04 e 6.596/06, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.579/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.597/04, 3.658/04 e 6.596/06, apensados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Luiz Couto e Luiza Erundina
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Seção de Cadastro e Controle (SECAD(SGM))
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007 Seção de Cadastro e Controle (SECAD(SGM))
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
03/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 09 05 07 PAG 03 COL 01, Letra A Suplemento A.
29/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1551/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a inclusão do PL nº 6.222, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do inc. XIV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
12/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação Letra A em virtude de novas apensações. DCD de 13/05/08 PÁG 03 COL 01 SUPLEMENTO.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3319/2008.
Apense-se a este o PL-3319/2008.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3527/2008.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3115/2008 => PL 6222/2005.
Aprovado requerimento n. 3115/2008 do Sr. José Genoíno que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005.
Apresentação da REQ 3115/2008, pelo Dep. José Genoíno e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005."
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:13)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 6.485/02 {1.380/03, 1.645/03 [2.885/04 (1.938/07), 3.658/04, 1.756/03 (2.481/03 e 3.323/08), 2.579/03 [4.402/04 (2.141/07, 2.430/07)], 2.680/03, 2.941/04, 3.957/04, 6.596/06, 806/03, 890/03 e 2.370/07}, 3.319/08 e 3.527/08, apensados.
Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votação em separado do art. 38, I, parágrafo único, II, disposto no art. 2º do Substitutivo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 6.222-B/05).
12/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.105/08/SGM-P.
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02.
Recebimento do Ofício nº 1.522/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.627/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44050 COL 01.