| PL 4942/2001 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 11997/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Tribunal Superior do Trabalho | 24/07/2001 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2006 | Determinada a juntada do OF 33/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 4.942/01 e a retomada da tramitação regular da proposição. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 29/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11997/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 24/07/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo PJ | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2001 | CADR (CADR) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial. DCD 22/08/01 PAG 38551 COL 01. |
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| 10/09/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 26/02/02 PAG 2872 COL 02 Letra A, Parcial. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Milton Monti | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 06/06/02 28766 COL Letra B, Parcial. |
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| 25/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio | ||||||||||||||||||||||
| 26/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Parecer do Relator | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Batochio | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento, REQ 15/2002 CCJR, pelo Dep. José Roberto Batochio | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido ofício nº 1255/02 da CCJR, revendo o despacho aposto a este, para que seja apreciada quanto ao métito pela CCJR, nos termos do artigo 32, inciso III, alínea "d" do RICD. Como decorrência, transfere a proposição ao rito pertinente à competência do Plenário, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso II, alínea "e", do mesmo Regimento. | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 10/12/02PAG 53407 COL 02 Letra C. | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/02/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 11178 de 20 de setembro de 2005. DCD 20/10/05 PAG 50936. |
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| 09/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido OF n.º 033/GP, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo seu Plenário favoráveis à aprovação integral do PL n.º 4942/2001. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Determinada a juntada do OF 33/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 4.942/01 e a retomada da tramitação regular da proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1920/2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro, que "Requer inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica". | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À publicação - avulso Letra D - parecer do CNJ | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2007 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n° 2784, de 2008, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que solicita inclusão em Ordem do Dia dos PL's 4942/2001, 5238/2005 e 5471/2005 | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica." | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 4449, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados o retorno do PL 4.942/01 à Comissão de Constituição e Justiça para redação final. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 4449/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 24, inciso II, alínea 'e' do RICD c/c o art. 68, § 1º, inciso I da CF. Oficie-se. Publique-se". DCD de 02/04/09 PÁG 10949 COL 01. |
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| 14/05/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.942-E/2001). DCD 15 05 09 PÁG 19744 COL 01. |
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| 22/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 466/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.169/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 02. |
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| 29/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 11997/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.610/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||