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PRL 1 CCJC => PL 888/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 888/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Afonso - PMDB/SC 22/11/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.